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Comunicação de Saída Definitiva do País
Evite problemas com a Receita Federal e garanta tranquilidade no país onde vai morar.
A Comunicação de Saída Definitiva é o procedimento obrigatório para quem deixa o Brasil de forma permanente ou permanece fora do país por mais de 12 meses. Esse comunicado informa à Receita Federal que você passa à condição de não residente no Brasil.
Quem é considerado não residente?
Você é considerado(a) não residente no Brasil quando:
Sai do país em caráter permanente;
Está ausente do Brasil por mais de 12 meses consecutivos, sem ter feito a Comunicação de Saída Definitiva;
Retorna ao país como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiro;
Entra no Brasil com visto temporário e permanece até 183 dias (consecutivos ou não) dentro de um período de 12 meses.
Prazos
O prazo para comunicar a saída é:
A partir da data de saída definitiva, ou
Da data em que você for considerado não residente (no caso de saída temporária),
até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
Retorno ao Brasil
O brasileiro que volta ao país com intenção de residir novamente, ou permanece aqui por mais de 183 dias (consecutivos ou não) em 12 meses, volta a ser considerado residente fiscal.
Importante
Fazer a Comunicação de Saída Definitiva não substitui:
O envio da Declaração de Saída Definitiva do País, que deve ser entregue no ano seguinte;
O envio das declarações de imposto de renda de anos anteriores;
O pagamento de impostos eventualmente devidos.
Manter sua situação fiscal regularizada evita multas, pendências e dificuldades para movimentar recursos entre o Brasil e o exterior.
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