AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA

COMO LEGALIZAR A ESTADIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

A Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 passaram a reger a situação dos imigrantes no país, facilitando o processo de concessão de autorização de residência a indivíduos de outras nacionalidades que pretendam permanecer temporária ou permanentemente em território brasileiro.

Caso um estrangeiro pretenda residir legalmente no Brasil, será necessário cumprir os requisitos estabelecidos pela lei, de acordo com a finalidade que pretende estabelecer no país.

Para quem é estrangeiro e pretende solicitar Autorização de Residência para morar ou trabalhar no Brasil, compilamos um blog com as principais informações e dicas para regularizar sua situação junto ao Governo Brasileiro.

Tipos de Autorizações de Residência

Ao solicitar a Autorização de Residência, o imigrante deve considerar se já está ou não em território brasileiro.

A Autorização de Pré-Residência é concedida ao imigrante interessado que se encontra no exterior e é exigida, salvo exceções, pelas autoridades consulares brasileiras, para efeito de concessão de visto a estrangeiros que desejam ingressar no Brasil.

Caso o imigrante interessado já esteja em território nacional e queira obter Autorização de Residência, não será necessário indicar repartição consular. Assim, após aprovado o pedido, eles deverão se dirigir à Polícia Federal para registro.

Categorias para concessão de visto temporário ou Autorização de Residência

Confira as principais categorias que podem ser utilizadas:

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
b) tratamento de saúde;
c) acolhimento humanitário;
d) estudo;
e) trabalho;
f) trabalho-férias;
g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
h) realizar investimento ou atividade com relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural;
i) reunião familiar;
j) atividades artísticas ou desportivas com contrato a termo certo;

Ressalte-se que, observadas as hipóteses previstas na legislação brasileira, o visto de trabalho temporário poderá ser concedido a imigrantes que venham trabalhar, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprovem oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica. ativo no país, sendo dispensada esta exigência caso o imigrante comprove licenciatura de curso superior ou equivalente.

Documentação

A documentação exigida varia de acordo com a finalidade utilizada para o pedido de autorização de residência. Porém, aqui está uma lista de documentos exigidos em praticamente todas as categorias.

1 – Documento de viagem ou documento oficial de identidade
2 – Foto
3 – Certidão de nascimento ou casamento
4 – Comprovante de pagamento da taxa de processamento para avaliação de pedidos de autorização de residência (R$ 168,13) e da taxa de emissão do Cartão Nacional de Registro Imigratório (CRNM – R$ 204,77).
5 – Formulário
6 – Certidão de Registo Criminal
7 – Documentação específica de acordo com a fundamentação do pedido.

O tempo médio para conclusão do serviço pode variar dependendo da complexidade do caso.

Ao final da solicitação, o estrangeiro recebe o CRNM, o que torna legal sua permanência no Brasil.