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Comunicação de Saída Definitiva do País
Evite problemas com a Receita Federal e garanta tranquilidade no país onde vai morar.
A Comunicação de Saída Definitiva é o procedimento obrigatório para quem deixa o Brasil de forma permanente ou permanece fora do país por mais de 12 meses. Esse comunicado informa à Receita Federal que você passa à condição de não residente no Brasil.
Quem é considerado não residente?
Você é considerado(a) não residente no Brasil quando:
Sai do país em caráter permanente;
Está ausente do Brasil por mais de 12 meses consecutivos, sem ter feito a Comunicação de Saída Definitiva;
Retorna ao país como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiro;
Entra no Brasil com visto temporário e permanece até 183 dias (consecutivos ou não) dentro de um período de 12 meses.
Prazos
O prazo para comunicar a saída é:
A partir da data de saída definitiva, ou
Da data em que você for considerado não residente (no caso de saída temporária),
até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
Retorno ao Brasil
O brasileiro que volta ao país com intenção de residir novamente, ou permanece aqui por mais de 183 dias (consecutivos ou não) em 12 meses, volta a ser considerado residente fiscal.
Importante
Fazer a Comunicação de Saída Definitiva não substitui:
O envio da Declaração de Saída Definitiva do País, que deve ser entregue no ano seguinte;
O envio das declarações de imposto de renda de anos anteriores;
O pagamento de impostos eventualmente devidos.
Manter sua situação fiscal regularizada evita multas, pendências e dificuldades para movimentar recursos entre o Brasil e o exterior.
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As nossas avaliações no Google
EXCELENTE Com base em 410 avaliações Maria Filgueiras Gonçalves Rocha16/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Foi muito feliz em contratar a Despachatur e ter a assessoria da Amanda Barbosa durante o processo de renovação do meu visto. Consegui fazer tudo sem sair de casa e com auxílio imediato para qualquer dúvida e solicitação. Abner Gomes14/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Contratei os serviços da Despachatur para tirar os nossos vistos americano (meu e de minha esposa) e, com toda certeza recomendo para todos. O atendimento e a realização das etapas do pedido do Visto feito pelo Flávio, foram do inicio ao fim inquestionável em todos quesitos, e nos proporcionou uma tranquilidade muito grande por sabermos que estaria nas mãos de quem realmente entende do assunto. Obrigado Despachatur! Obrigado Flávio! Fernando Gama Tenorio10/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente! Já trabalhamos com a Despachatur há anos e temos muita confiança no trabalho dessa empresa. Fomos atendidos pela Amanda Barbosa, de quem tivemos um excelente trabalho. Parabéns Amanda! Mari Angela Costa Silva04/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Muito boa Gustavo de Alvarenga Batista01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Atendimento rápido, eficiente e objetivo. Iris Lelis01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Gostaria de expressar minha profunda gratidão e elogios à equipe da Despachatur pela excelente experiência que tive ao realizar meu visto canadense. Desde o início, fui atendido com uma eficiência excepcional e um atendimento impar. Também quero destacar o trabalho da Carina, que cuidou de todo o meu processo. Carina foi extremamente atenciosa, sempre disponível para sanar minhas dúvidas e me direcionar para a melhor experiência possível. Sua agilidade e competência foram fundamentais para que tudo transcorresse de forma tranquila e rápida. Além disso, não posso deixar de mencionar o excelente trabalho da Marilaine na recepção. Sua cordialidade e profissionalismo tornaram cada visita à Despachatur uma experiência agradável. Recomendo fortemente os serviços da Despachatur para quem busca um atendimento eficiente e de alta qualidade. Agradeço a toda a equipe pelo suporte e pelo excelente trabalho realizado. Vera Dumont01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente serviço! Fui muito bem atendida pelo Flávio! Obrigada!