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Communication of Definitive Departure from the Country
Avoid problems with the Federal Revenue Service and ensure peace of mind in the country where you will live.
The Permanent Departure Notice is a mandatory procedure for anyone who leaves Brazil permanently or remains outside the country for more than 12 months. This notice informs the Federal Revenue Service that you have become a non-resident in Brazil.
Who is considered a non-resident?
You are considered non-resident in Brazil when:
Leave the country permanently;
You have been absent from Brazil for more than 12 consecutive months, without having made the Communication of Permanent Departure;
Returns to the country as an employee of a foreign government agency;
Enter Brazil with a temporary visa and stay for up to 183 days (consecutive or not) within a 12-month period.
Deadlines
The deadline to communicate your departure is:
From the date of final departure, or
From the date on which you are considered a non-resident (in the case of temporary departure),
until the last day of February of the following year.
Return to Brazil
Brazilians who return to the country with the intention of residing again, or remain here for more than 183 days (consecutive or not) in 12 months, are once again considered tax resident.
Important
Make the Final Departure Communication does not replace:
The sending of the Declaration of Definitive Departure from the Country, which must be delivered the following year;
The sending of the income tax returns from previous years;
THE payment of taxes eventually due.
Keeping your tax situation regularized avoids fines, outstanding debts, and difficulties moving funds between Brazil and abroad.
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Our reviews on Google
EXCELENTE Com base em 410 avaliações Publicado em Maria Filgueiras Gonçalves Rocha16/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Foi muito feliz em contratar a Despachatur e ter a assessoria da Amanda Barbosa durante o processo de renovação do meu visto. Consegui fazer tudo sem sair de casa e com auxílio imediato para qualquer dúvida e solicitação.Publicado em Abner Gomes14/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Contratei os serviços da Despachatur para tirar os nossos vistos americano (meu e de minha esposa) e, com toda certeza recomendo para todos. O atendimento e a realização das etapas do pedido do Visto feito pelo Flávio, foram do inicio ao fim inquestionável em todos quesitos, e nos proporcionou uma tranquilidade muito grande por sabermos que estaria nas mãos de quem realmente entende do assunto. Obrigado Despachatur! Obrigado Flávio!Publicado em Fernando Gama Tenorio10/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente! Já trabalhamos com a Despachatur há anos e temos muita confiança no trabalho dessa empresa. Fomos atendidos pela Amanda Barbosa, de quem tivemos um excelente trabalho. Parabéns Amanda!Publicado em Mari Angela Costa Silva04/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Muito boaPublicado em Gustavo de Alvarenga Batista01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Atendimento rápido, eficiente e objetivo.Publicado em Iris Lelis01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Gostaria de expressar minha profunda gratidão e elogios à equipe da Despachatur pela excelente experiência que tive ao realizar meu visto canadense. Desde o início, fui atendido com uma eficiência excepcional e um atendimento impar. Também quero destacar o trabalho da Carina, que cuidou de todo o meu processo. Carina foi extremamente atenciosa, sempre disponível para sanar minhas dúvidas e me direcionar para a melhor experiência possível. Sua agilidade e competência foram fundamentais para que tudo transcorresse de forma tranquila e rápida. Além disso, não posso deixar de mencionar o excelente trabalho da Marilaine na recepção. Sua cordialidade e profissionalismo tornaram cada visita à Despachatur uma experiência agradável. Recomendo fortemente os serviços da Despachatur para quem busca um atendimento eficiente e de alta qualidade. Agradeço a toda a equipe pelo suporte e pelo excelente trabalho realizado.Publicado em Vera Dumont01/07/2024Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente serviço! Fui muito bem atendida pelo Flávio! Obrigada!